Nesta terça-feira, 02 de junho, em atenção as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº. 13.709/2018), realizou-se a fase de Mapeamento de Processos e Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Juti/MS.
Esta fase tem como foco a identificação e registro dos processos de tratamento dos dados pessoais existentes no Legislativo Municipal, relativos à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, entre outros, identificando quais dados pessoais são tratados, onde se encontram e onde estão armazenados, nos termos do artigo 5º, incisos I e X, e artigo 37º, ambos da LGPD, e item 7.2.8 da ABNT NBR ISO/IEC 27701/2019.
Nesta oportunidade foram entrevistados membros do Grupo de Trabalho, estes instituídos pela Portaria nº. 005/2026, e servidores responsáveis pelo processo de tratamento na Contabilidade, Gestão de Pessoas (RH), Licitações, Compras e Contratos.
Nesse contexto, o Legislativo Municipal, na figura de agente de tratamento de dados pessoais, segue empenhado em garantir o cumprimento das diretrizes fixadas nas legislações de regência com Apoio Técnico do Consultor Jurídico, Dr. Danilo de Lima Alves, profissional especializado em Proteção de Dados no Setor Público.